CFL @ 17:06

Ter, 25/04/06

 

 

É inevitável. É preciso falar de hoje. É preciso pensar o que o dia de hoje, há tão pouco tempo atrás, nos deixou. Não foi só uma Constituição... foi o poder sair à rua, foi o poder falar. A liberdade para aprender e pensar... a liberdade para ser.

 

Deixo aqui um pequeno exercício de comparação entre dois regimes...

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

DE 11 DE ABRIL DE 1933

 

Artigo 5.º

§ único - A igualdade perante a lei envolve o direito de ser provido nos cargos públicos, conforme a capacidade ou serviços prestados, e a negação de qualquer previlégio de nascimneto, nobreza, título nobiliárquico, sexo, ou condição social, salvas, quanto à mulher, as diferenças resultantes da sua natureza e do bem da família e, quanto aos encargos ou vantagens dos cidadãos, as impostas pela diversidade das circunstâncias ou pela natureza das coisas.

 

Artigo 8.º

§ 2.º - Leis especiais regularão o exercício da liberdade de expressão do pensamento, de ensino, de reunião e de associação, devendo quanto à primeira, impedir preventiva ou repressivamente a perversão da opinião públicas na sua função de força social, e salvaguardar a integridade moral dos cidadãos (...).

 

Artigo 11.º

O Estado assegura a constituição e defesa da família, como fonte de conservação e desenvolvimento da raça (...).

 

Artigo 12.º

A constituição da família assenta:

1.º - No casamento e filiação legítima;

§ 2.º - É garantida aos filhos legítimos a plenitude dos direitos exigidos pela ordem e solidez da família, reconhecendo-se aos ilegítimos perfilháveis, mesmo os nascituros, direitos convenientes à sua situação (...).

 

Artigo 13.º

Em ordem à defesa da família pertence ao Estado e autarquias locais:

5.º - Tomar todas as providências no sentido de evitar a corrupção dos costumes.

 

Artigo 17.º

Pertence privativamente às famílias o direito de eleger as juntas de freguesia.

§ único - Este direito é exercido pelo respectivo chefe.

 

Artigo 39.º

Nas relações económicas entre o capital e o trabalho não é permitida a suspensão de actividades por qualquer das partes com o fim de fazer vingar os respectivos interesses.

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

DE 2 DE ABRIL DE 1976

 

Artigo 13.º

1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2 - Ninguém pode ser previlegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascedência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

Artigo 21.º

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

 

Artigo 26.º

1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

 

Artigo 36.º

3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.

4 - Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação (...).

 

Artigo 37.º

1 - Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2 - O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

 

Artigo 41.º

1 - A liberdade de consciência, de regilião e de culto é inviolável. (...)

 

Artigo 48.º

1 - Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país (...).

 

Artigo 49.º

1 - Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos (...).

 

Artigo 57.º

1 - É garantido o direito à greve. (...)

 

E muito mais haveria a dizer e a comparar. Mas deixo apenas a memória àqueles que viveram o primeiro, que muito mais do que palavras, sabem o que sentiam.

 

E deixo apenas o arrepio àqueles que, como eu, já nasceram como cidadãos iguais e livres, ao pensar no que seriam hoje, se naquela madrugada não se tivesse ouvido E depois do adeus...



portuguesinha @ 19:10

Qua, 26/04/06

 

Eu própria nunca cheguei a ouvir a notícia da saída dos soldados para a rua, pois nasci a 27 de Maio de 1982, 8 anos depois da revolução; por isso tudo o que sei foi através daquilo que os meus pais me disseram e das aulas de história na escola. Sempre vivi em democracia e não conhecia a Constituição de 1933. Os meus pais ainda a conheceram, porque aquando da Revolução a minha mãe tinha 22 anos e o meu pai 21. Realmente, essa Constituição era uma chatice! Não gostaria nada de viver nesse tempo!


CFL @ 19:50

Qua, 26/04/06

 

É verdade, a maioria das pessoas nascidas depois do 25 de Abril tem uma ideia de como as coisas funcionavam mas não imagina que elas estavam previstas exactamente assim na CRP. Achei que dar a conhecer o texto original da CRP do Estado Novo fosse um exercício engraçado para marcar o dia de forma diferente.

Quero ainda agradecer o seu comentário e o link que colocou no seu blog para este e convidá-la a comentar os textos aqui públicados sempre que quiser.

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