CFL @ 20:16

Qua, 17/05/06

"O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, afirmou hoje, em Lisboa, que o novo regime jurídico do arrendamento urbano «não é inconstitucional, nem viola o direito de propriedade». "

Fonte: Diário Digital / Lusa

 

Exmo. Sr. Ministro,

O direito de propriedade privada (art. 62.º da CRP) é um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias. Quer isto dizer que, a par dos direitos constantes do Título II da CRP, existe per si (i.e., não necessita de regulamentação) e deve ser respeitado por entidades públicas e privadas (vd. art. 17.º e art. 18.º/1 da CRP). Quer isto dizer, também, que a LEI (e quando se diz lei é a lei em sentido formal, i.e., uma Lei da Assembleia da República) só o pode restringir nos casos expressamente previstos na CRP e limitando-se a restrição ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos.

 

A compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa mediante um preço (art. 874.º do Código Civil). O contrato de compra e venda é um instituto de direito privado e como tal está sujeito ao princípio da autonomia privada (art. 405.º do Código Civil).

 

O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem (art. 1305.º do CC).

 

Exmo. Sr. Ministro, isto quer dizer que só o proprietário pode decidir quando, como e a quem vende a coisa que é sua.

 

Exmo. Sr. Ministro, isto quererá dizer que o Exmo. Sr. Ministro nunca leu a Constituição nem o Código Civil (apesar da sua licenciatura na FDL)? Ou então, quererá dizer que o Exmo. Sr. Ministro é socialista e por isso, propriedade privada, é uma coisa que não conhece nem nunca ouviu falar?... (pequena nota irónica)

 

Exmo. Sr. Ministro, isto quererá ainda dizer que o Exmo. Sr. Ministro também não conhece o art. 17.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem?

 

Pelo menos, isto quer dizer que esta norma é inconstitucional.

 

Por isso não digo mais.

 

Excepto talvez, perguntando-me a mim mesma, se o Exmo. Sr. Ministro conhecerá o regime das benfeitorias?

 

 


sinto-me: Um bocadinho croma

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